RHC 138527 - DECISAO

RHC 138527 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quanto a Rafael Reis Barbosa, o recurso está prejudicado em razão do trânsito em julgado ocorrido após julgamento da apelação; quanto a Guilherme Correia Martins Cruz, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e condenação anterior indicando risco de reiteração), não havendo comprovação de risco de COVID-19 que autorize substituição da custódia, salvo que a prisão provisória deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, pelo que se deu parcial provimento para adequar a custódia a esse regime.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME CORREIA MARTINS CRUZ; Recorrente / Paciente: RAFAEL REIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Recurso prejudicado em relação a Rafael Reis Barbosa; parcial provimento em relação a Guilherme Correia Martins Cruz.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Regime Semiaberto, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Regime Semiaberto +1 more

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Parties

GUILHERME CORREIA MARTINS CRUZ

Recorrente / Paciente

RAFAEL REIS BARBOSA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre negativa de recorrer em liberdade e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas no contexto da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quanto a Rafael Reis Barbosa, o recurso está prejudicado em razão do trânsito em julgado ocorrido após julgamento da apelação; quanto a Guilherme Correia Martins Cruz, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e condenação anterior indicando risco de reiteração), não havendo comprovação de risco de COVID-19 que autorize substituição da custódia, salvo que a prisão provisória deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, pelo que se deu parcial provimento para adequar a custódia a esse regime.

Court Disposition

Recurso prejudicado em relação a Rafael Reis Barbosa; parcial provimento em relação a Guilherme Correia Martins Cruz.

Orders

  • Recurso de Rafael Reis Barbosa prejudicado em razão do trânsito em julgado da apelação.
  • Dado parcial provimento ao recurso de Guilherme Correia Martins Cruz para adequar a prisão preventiva decretada ao regime semiaberto fixado na sentença.