HC 671104 - DECISAO

HC 671104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; processado o feito, concluiu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, antecedentes e risco real de reiteração delitiva) e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizou a revogação automática da custódia nem houve comprovação de vulnerabilidade por COVID-19, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Co Réu: TARCÍSIO APARECIDO CORREA; Co Réu: ESDRAS KADMIEL MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TARCÍSIO APARECIDO CORREA

Co Réu

ESDRAS KADMIEL MARQUES

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; processado o feito, concluiu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, antecedentes e risco real de reiteração delitiva) e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizou a revogação automática da custódia nem houve comprovação de vulnerabilidade por COVID-19, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus