RHC 150648 - DECISAO

RHC 150648 - DECISAO

Considerando a razoável duração do processo e as peculiaridades do caso, especialmente a demora injustificada na citação/regular processamento da ação e paralisação da instrução por período excessivo, concluiu-se pela configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, impondo o relaxamento da prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares compatíveis.

Parties
Recorrente/paciente: EZEQUIAS ANTONIO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça; relaxada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação
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Parties

EZEQUIAS ANTONIO DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a razoável duração do processo e as peculiaridades do caso, especialmente a demora injustificada na citação/regular processamento da ação e paralisação da instrução por período excessivo, concluiu-se pela configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, impondo o relaxamento da prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares compatíveis.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça; relaxada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares compatíveis