RHC 144102 - DECISAO

RHC 144102 - DECISAO

Considerando que a prisão preventiva é medida extrema e observando o princípio da proporcionalidade, bem como as condições pessoais favoráveis dos recorrentes (primariedade, ocupação lícita e residência fixa) e que a quantidade de drogas apreendidas, apesar não sendo inexpressiva, não justificava, por si só, a segregação cautelar, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau de forma individualizada.

Parties
Recorrente: ELUANA SILVA DOS SANTOS; Recorrente: GIOVANI DE PAULAVARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Facção Criminosa

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Parties

ELUANA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

GIOVANI DE PAULAVARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva é medida extrema e observando o princípio da proporcionalidade, bem como as condições pessoais favoráveis dos recorrentes (primariedade, ocupação lícita e residência fixa) e que a quantidade de drogas apreendidas, apesar não sendo inexpressiva, não justificava, por si só, a segregação cautelar, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau de forma individualizada.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.