HC 675410 - DECISAO

HC 675410 - DECISAO

Embora existam indícios do delito e elementos de periculum libertatis, as circunstâncias fáticas (quantidades apreendidas e perfil do paciente) mostram que a prisão preventiva é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1501163-21.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Art. 319 CPP Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ FERNANDO ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1501163-21.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existam indícios do delito e elementos de periculum libertatis, as circunstâncias fáticas (quantidades apreendidas e perfil do paciente) mostram que a prisão preventiva é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se