HC 681867 - DECISAO

HC 681867 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus, via escolhida, não devesse ser conhecido por inadequação formal, havia ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as decisões de origem não apontaram elementos concretos e contemporâneos capazes de justificar a custódia com base no art. 312 do CPP (apreensão de pequena quantidade de droga, inexistência de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis). Assim, em caráter de ofício e em menor extensão, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAGNO CAVALCANTI DE BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAGNO CAVALCANTI DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração do habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus, via escolhida, não devesse ser conhecido por inadequação formal, havia ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as decisões de origem não apontaram elementos concretos e contemporâneos capazes de justificar a custódia com base no art. 312 do CPP (apreensão de pequena quantidade de droga, inexistência de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis). Assim, em caráter de ofício e em menor extensão, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determina-se a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.