HC 678543 - DECISAO

HC 678543 - DECISAO

A corte entendeu não configurada a ilegalidade pela ausência de audiência de custódia e verificou, com base no auto de prisão em flagrante, laudo e relatos, indícios suficientes da materialidade e autoria, além de risco concreto à ordem pública em razão de reiteração delitiva (processo anterior por roubo circunstanciado) e da quantidade/apreensão de drogas e arma; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e denegou-se a ordem de habeas corpus, por estarem presentes os requisitos do art. 312 (e art. 313, I) do CPP e por respaldar-se em jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RUAN BRAYAN RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RUAN BRAYAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência sobre reiteração delitiva e prisão preventiva

Ratio Decidendi

A corte entendeu não configurada a ilegalidade pela ausência de audiência de custódia e verificou, com base no auto de prisão em flagrante, laudo e relatos, indícios suficientes da materialidade e autoria, além de risco concreto à ordem pública em razão de reiteração delitiva (processo anterior por roubo circunstanciado) e da quantidade/apreensão de drogas e arma; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e denegou-se a ordem de habeas corpus, por estarem presentes os requisitos do art. 312 (e art. 313, I) do CPP e por respaldar-se em jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Converteu-se a prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Ordem denegada