HC 662330 - DECISAO
Verificando-se o descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoração eletrônica, o Tribunal e o juízo de primeira instância tinham fundamento legal e jurisprudencial para revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente/impetrante: NATHAN ABDIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contraditório, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
NATHAN ABDIAS DA SILVA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares sem prévia oitiva da defesa
- 2 Validade do uso do descumprimento de tornozeleira eletrônica como fundamento para revogação da liberdade provisória e decretação de preventiva
- 3 Necessidade ou não de intimação prévia da defesa antes da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Verificando-se o descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoração eletrônica, o Tribunal e o juízo de primeira instância tinham fundamento legal e jurisprudencial para revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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