HC 674091 - DECISAO

HC 674091 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a manutenção da prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ, determinou-se a expedição de alvará de soltura e a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), por serem adequadas e suficientes naquele momento para garantia da ordem pública, higidez da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MIQUEIAS DA COSTA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MIQUEIAS DA COSTA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a manutenção da prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ, determinou-se a expedição de alvará de soltura e a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), por serem adequadas e suficientes naquele momento para garantia da ordem pública, higidez da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Submeter o paciente às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especificamente: monitoração eletrônica; comparecimento em juízo a cada 10 dias; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização.