RHC 151431 - DECISAO

RHC 151431 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus n. 675.126/SE, já decidido por esta relatoria em 23/6/2021, sendo pacífico o entendimento de não conhecimento em casos de repetição da mesma matéria.

Parties
Paciente/impetrante: EMILYNE DANIELE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Por Prevenção; Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EMILYNE DANIELE SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Por Prevenção; Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso reiterado em habeas corpus
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Argumento de fundamentação insuficiente da prisão baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus n. 675.126/SE, já decidido por esta relatoria em 23/6/2021, sendo pacífico o entendimento de não conhecimento em casos de repetição da mesma matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.