RHC 145201 - DECISAO

RHC 145201 - DECISAO

A decisão foi por provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da pequena quantidade de entorpecentes, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, devendo a decisão que a decretou ser tornada sem efeito, com possibilidade de nova decretação se comprovada a necessidade e eventual imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO MARQUES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão Concessiva
Outcome
Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Medidas Alternativas

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Parties

DANILO MARQUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão foi por provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da pequena quantidade de entorpecentes, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, devendo a decisão que a decretou ser tornada sem efeito, com possibilidade de nova decretação se comprovada a necessidade e eventual imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.