HC 674949 - DECISAO

HC 674949 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante de elementos concretos constantes dos autos — arma de fogo 9mm carregada com quinze munições apreendida na residência, condenação anterior com trânsito em julgado geradora de reincidência, informações sobre a periculosidade do paciente e indícios de reiteração delitiva — restou comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para atender a essa finalidade.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.094153-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus +2 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.094153-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva de Charles Henrique Fagundes de Oliveira
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar face à possível fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante de elementos concretos constantes dos autos — arma de fogo 9mm carregada com quinze munições apreendida na residência, condenação anterior com trânsito em julgado geradora de reincidência, informações sobre a periculosidade do paciente e indícios de reiteração delitiva — restou comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para atender a essa finalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.