RHC 143004 - DECISAO

RHC 143004 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da homologação do arquivamento do inquérito policial e da revogação da prisão preventiva do recorrente, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CHAUXIS JUNIO MELLO DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito

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Parties

CHAUXIS JUNIO MELLO DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto decorrente de arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da homologação do arquivamento do inquérito policial e da revogação da prisão preventiva do recorrente, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.