RHC 144625 - DECISAO

RHC 144625 - DECISAO

Com base nas interpretações firmadas pela Terceira Seção e na Lei n. 13.694/2019, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício pelo magistrado sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; no caso concreto a conversão não observou tal requisito, razão pela qual se revogou a prisão preventiva, permitindo-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do MP ou representação policial.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provido o recurso para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.694/2019, Prevenção De Ofício, Motivação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.694/2019 Prevenção De Ofício Motivação Da Decisão

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Parties

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado converter prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.694/2019?
  2. 2 Havia motivação idônea para a decretação da prisão preventiva no caso concreto?

Ratio Decidendi

Com base nas interpretações firmadas pela Terceira Seção e na Lei n. 13.694/2019, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício pelo magistrado sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; no caso concreto a conversão não observou tal requisito, razão pela qual se revogou a prisão preventiva, permitindo-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do MP ou representação policial.

Court Disposition

Provido o recurso para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Confirmada a medida liminar
  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente