HC 631861 - DECISAO

HC 631861 - DECISAO

Não é possível ao Superior Tribunal de Justiça revisar matéria de fato e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso, ocorreu perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória proferida pelo juízo singular que reapreciou as razões para a prisão preventiva, sendo, assim, prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: O paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso Policial, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso Policial Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso policial
  3. 3 ausência de prévia oitiva do paciente (audiência de custódia)

Ratio Decidendi

Não é possível ao Superior Tribunal de Justiça revisar matéria de fato e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso, ocorreu perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória proferida pelo juízo singular que reapreciou as razões para a prisão preventiva, sendo, assim, prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.