HC 667637 - DECISAO

HC 667637 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir o recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 123,18 g de crack), o que evidencia a gravidade concreta e a periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE GUILHERME BARBINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUAN HENRIQUE GUILHERME BARBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir o recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 123,18 g de crack), o que evidencia a gravidade concreta e a periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.