HC 655716 - DECISAO

HC 655716 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado insuscetível de conhecimento por se tratar de substitutivo de recurso ordinário já apreciado em precedente (HC n. 635.456/SP) e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; com fundamento no art. 34 do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: ISAQUE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

ISAQUE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado insuscetível de conhecimento por se tratar de substitutivo de recurso ordinário já apreciado em precedente (HC n. 635.456/SP) e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; com fundamento no art. 34 do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus