HC 668056 - DECISAO

HC 668056 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não é adequada como substitutivo de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, não compete ao STJ apreciar matéria não decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não se evidenciou excesso de prazo, sendo a instrução processual, segundo consulta ao Tribunal de origem, encerrada ou em fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: INÁCIO ESTEVES OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INÁCIO ESTEVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegada ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não é adequada como substitutivo de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, não compete ao STJ apreciar matéria não decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não se evidenciou excesso de prazo, sendo a instrução processual, segundo consulta ao Tribunal de origem, encerrada ou em fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.