HC 674795 - DECISAO

HC 674795 - DECISAO

Concluiu-se que não estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto (furto qualificado tentado de celular em transporte coletivo), diante da primariedade do paciente, da natureza comum do delito e da ausência de obstáculo à persecução penal; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), reservando-se a prisão preventiva para hipóteses de descumprimento das cautelares ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Moises Venega; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: 5ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Presunção De Inocência Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP

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Parties

Moises Venega

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

5ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante de delitos comuns (furto de celular em transporte coletivo)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto (furto qualificado tentado de celular em transporte coletivo), diante da primariedade do paciente, da natureza comum do delito e da ausência de obstáculo à persecução penal; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), reservando-se a prisão preventiva para hipóteses de descumprimento das cautelares ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.