HC 677642 - DECISAO

HC 677642 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada na impetração, o que impede o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, parte das alegações já havia sido apreciada em habeas corpus anterior e a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou as supostas ilegalidades flagranciais, enquanto a alegação de nulidade de prova relativa a dados de celular não pode ser analisada por este Tribunal por não ter sido decidida na instância ordinária.

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Nulidade De Prova Supressão De Instância +2 more

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Parties

HENRIQUE SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 alegada nulidade de prova relativa a dados extraídos de aparelho celular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada na impetração, o que impede o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, parte das alegações já havia sido apreciada em habeas corpus anterior e a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou as supostas ilegalidades flagranciais, enquanto a alegação de nulidade de prova relativa a dados de celular não pode ser analisada por este Tribunal por não ter sido decidida na instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.