RHC 150362 - DECISAO

RHC 150362 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de impetração reiterativa em face de Habeas Corpus n. 662.437/RJ, que já havia analisado os fundamentos da prisão preventiva e substituído a custódia por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Recorrente; Advogado: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Defesa

Advogado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 reiteração de habeas corpus anteriormente decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de impetração reiterativa em face de Habeas Corpus n. 662.437/RJ, que já havia analisado os fundamentos da prisão preventiva e substituído a custódia por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.