HC 673275 - DECISAO

HC 673275 - DECISAO

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o impetrante não trouxe aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem outros documentos necessários à demonstração, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante a instrução probatória em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, indefiro liminarmente o processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ALVES MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas Dilação Probatória

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ALVES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o impetrante não trouxe aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem outros documentos necessários à demonstração, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante a instrução probatória em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, indefiro liminarmente o processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (com fulcro no art. 210 do RISTJ).