HC 664623 - DECISAO

HC 664623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (notadamente apreensão de 615 gramas de maconha, indícios de autoria e fundado receio de reiteração delitiva, bem como registros criminais e execução penal em curso), estando em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAXSUEL ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Prisional, Substitutivo De Recurso, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Prisional Substitutivo De Recurso Art. 580 Do CPP

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Parties

MAXSUEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (notadamente apreensão de 615 gramas de maconha, indícios de autoria e fundado receio de reiteração delitiva, bem como registros criminais e execução penal em curso), estando em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.