RHC 145393 - DECISAO

RHC 145393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova de desídia do Judiciário ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; a preventiva foi decretada por razões de garantia da ordem pública e para elucidação dos fatos envolvendo organização criminosa; não há comprovação de condição de risco atual do paciente por COVID-19 nos autos; a recomendação do CNJ não impõe soltura automática e houve revisão da prisão preventiva em 15/04/2021.

Parties
Recorrente/paciente: LEILSON SOUSA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia Da COVID 19, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia Da COVID 19 Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

LEILSON SOUSA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar/soltura em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova de desídia do Judiciário ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; a preventiva foi decretada por razões de garantia da ordem pública e para elucidação dos fatos envolvendo organização criminosa; não há comprovação de condição de risco atual do paciente por COVID-19 nos autos; a recomendação do CNJ não impõe soltura automática e houve revisão da prisão preventiva em 15/04/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.