HC 662300 - DECISAO

HC 662300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação decorre dentro da razoabilidade diante da complexidade do processo, da periculosidade do agente e de ordens de prisão em outros feitos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado, Duração Razoável Do Processo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Organização Criminosa +3 more

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de manutenção da custódia preventiva em razão da periculosidade e de ordens de prisão em outros feitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação decorre dentro da razoabilidade diante da complexidade do processo, da periculosidade do agente e de ordens de prisão em outros feitos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 235-236)
  • Não conheço do habeas corpus