RHC 143395 - DECISAO

RHC 143395 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimento de testemunha presencial, modo de atuação que evidencia periculosidade e indícios de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; aplicou-se, assim, entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática (Súmula 568).

Parties
Recorrente / Paciente: JÚLIO CÉSAR FURTADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante / Recorrente Em Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA; Vítima: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Corréu: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: ROBERTO GEORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Periculosidade Concreta

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Parties

JÚLIO CÉSAR FURTADO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrente Em Parecer

RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

Vítima

MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Vítima

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Corréu

ROBERTO GEORGE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e competência do relator para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimento de testemunha presencial, modo de atuação que evidencia periculosidade e indícios de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; aplicou-se, assim, entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática (Súmula 568).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.