HC 670042 - DECISAO

HC 670042 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; verificou-se que a preventiva foi fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de tráfico, indícios de venda por peso e indícios de habitualidade), o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostrou cabível a concessão da ordem ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DE OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2075302-69.2021.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ALAN DE OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2075302-69.2021.8.26.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade/variedade/nocividade de drogas como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; verificou-se que a preventiva foi fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de tráfico, indícios de venda por peso e indícios de habitualidade), o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostrou cabível a concessão da ordem ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.