RHC 149844 - DECISAO
O recurso foi inadmitido por litispendência, pois constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 676.367/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por esse motivo, a petição recursal teve a liminar indeferida e o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: TIAGO SILVESTRE COUTINHO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade (litispendência)
- Outcome
- recurso ordinário inadmissível por litispendência; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Recurso Ordinário, Pedido Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO SILVESTRE COUTINHO JUNIOR
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade (litispendência)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 litispendência por reiteração de habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de recurso por litispendência
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido por litispendência, pois constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 676.367/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por esse motivo, a petição recursal teve a liminar indeferida e o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso ordinário inadmissível por litispendência; liminar indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment