HC 660371 - DECISAO

HC 660371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via, mas, diante de flagrante constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta da prisão preventiva (não se podendo fundamentar apenas na não localização do réu), o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva de RICARDO DORIZIO RAMOS, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando que seja indicado novo endereço para comunicações e possibilitando nova decretação de prisão se adequadamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO DORIZIO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Com Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de RICARDO DORIZIO RAMOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DORIZIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 diferença entre não localização e evasão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via, mas, diante de flagrante constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta da prisão preventiva (não se podendo fundamentar apenas na não localização do réu), o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva de RICARDO DORIZIO RAMOS, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando que seja indicado novo endereço para comunicações e possibilitando nova decretação de prisão se adequadamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de RICARDO DORIZIO RAMOS

Orders

  • Decisão de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RICARDO DORIZIO RAMOS, salvo se por outro motivo estiver preso