HC 670075 - DECISAO

HC 670075 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já julgada por esta Corte (RHC n. 139.829/BA) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a tramitação foi avaliada como regular e compatível com a complexidade do feito, sendo a pandemia e diligências processuais circunstâncias que justificam a demora, sem prova de condição de risco que obrigue a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: UANDERSON SANTOS DE ALMEIDA; Corréu: JEFFERSON LOPES DOS SANTOS; Corréu: KLEYTON DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia De COVID 19, Coisa Julgada, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia De COVID 19 Coisa Julgada +3 more

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Parties

UANDERSON SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Corréu

KLEYTON DE SOUSA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já julgada por esta Corte (RHC n. 139.829/BA) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a tramitação foi avaliada como regular e compatível com a complexidade do feito, sendo a pandemia e diligências processuais circunstâncias que justificam a demora, sem prova de condição de risco que obrigue a prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido