HC 677617 - DECISAO

HC 677617 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no RHC 63613/BA, pela impossibilidade de análise direta sem prévia atuação das instâncias ordinárias e pela inadequação do habeas corpus para discutir eventual descumprimento de decisão desta Corte (que deve ser tratado em reclamação); determinou-se, ainda, o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia pela desassistência do paciente.

Parties
Paciente: BRENDO REIS DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e inadequação da via
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Descumprimento De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Reiteração De Pedido Descumprimento De Decisão

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Parties

BRENDO REIS DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão e no julgamento
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (RHC 63613/BA)
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no RHC 63613/BA, pela impossibilidade de análise direta sem prévia atuação das instâncias ordinárias e pela inadequação do habeas corpus para discutir eventual descumprimento de decisão desta Corte (que deve ser tratado em reclamação); determinou-se, ainda, o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia pela desassistência do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia para que tome as providências que entender necessárias.