HC 671500 - DECISAO

HC 671500 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça não examinou a questão da contemporaneidade suscitada, e o STJ não pode suprir essa análise sem causar supressão de instância; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pelo que o processamento foi indeferido liminarmente e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido; Ordem Não Conhecida
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva e os fatos alegados
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça não examinou a questão da contemporaneidade suscitada, e o STJ não pode suprir essa análise sem causar supressão de instância; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pelo que o processamento foi indeferido liminarmente e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Ordem de habeas corpus não conhecida.