HC 669953 - DECISAO

HC 669953 - DECISAO

Concluiu-se que, embora presentes elementos que indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública (apreensão de porções de drogas e registros pretéritos), tais circunstâncias não justificam, em juízo de proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva dada a aparente primariedade, a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: MARCELO SANSAO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCELO SANSAO LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora presentes elementos que indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública (apreensão de porções de drogas e registros pretéritos), tais circunstâncias não justificam, em juízo de proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva dada a aparente primariedade, a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz (art. 319, V, CPP)