HC 676887 - DECISAO

HC 676887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não instruiu o writ com a cópia integral do ato coator e não trouxe prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe compete em razão da natureza mandamental e urgente do remédio constitucional.

Parties
Paciente: Fabio Antonio Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídios Qualificados Tentados, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ausência De Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídios Qualificados Tentados Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ausência De Ato Coator

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Parties

Fabio Antonio Lourenço

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução e narrativa deficientes
  3. 3 ausência de cópia integral do ato coator (mandado de prisão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não instruiu o writ com a cópia integral do ato coator e não trouxe prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe compete em razão da natureza mandamental e urgente do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.