HC 632647 - DECISAO

HC 632647 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio, não haja flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem; além disso, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ENEAS JEFERSON RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA; Paciente: JULIANO CARNEIRO DE SOUZA; Paciente: LEANDRO SILVA DE ABREU; Paciente: RUDSON LUIZ CABRAL PEIXOTO; Paciente: THIAGO WERHEYN FERREIRA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ENEAS JEFERSON RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

Paciente

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

LEANDRO SILVA DE ABREU

Paciente

RUDSON LUIZ CABRAL PEIXOTO

Paciente

THIAGO WERHEYN FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio, não haja flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem; além disso, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus