HC 635710 - DECISAO

HC 635710 - DECISAO

Não houve indicação de elemento concreto que demonstrasse a intenção do paciente de se furtar ao processo e não há risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; ademais, o longo lapso temporal entre o fato e a decretação da prisão (violação do princípio da contemporaneidade) e a ausência de contemporaneidade e necessidade suficiente tornam desnecessária a custódia cautelar, razão pela qual se revoga o decreto de prisão preventiva, permitindo-se medidas cautelares diversas do cárcere devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente (se por al não estiver preso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Princípio Da Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Excepcionalidade, Provisionalidade, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Princípio Da Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Excepcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser decretada com base apenas na não localização do réu e citação por edital sem elemento concreto de intenção de fuga
  2. 2 Aplicação do princípio da contemporaneidade na imposição de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve indicação de elemento concreto que demonstrasse a intenção do paciente de se furtar ao processo e não há risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; ademais, o longo lapso temporal entre o fato e a decretação da prisão (violação do princípio da contemporaneidade) e a ausência de contemporaneidade e necessidade suficiente tornam desnecessária a custódia cautelar, razão pela qual se revoga o decreto de prisão preventiva, permitindo-se medidas cautelares diversas do cárcere devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente (se por al não estiver preso)

Orders

  • Revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver preso.
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que fundamentadas.