RHC 148084 - DECISAO

RHC 148084 - DECISAO

O decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria, modus operandi (roubo majorado com emprego de arma de fogo), e em anotações de atos infracionais que evidenciam contumácia, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva; tais elementos satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: EDILÁSIO DA FONSECA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva/atos Infracionais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva/atos Infracionais

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Parties

EDILÁSIO DA FONSECA NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria, modus operandi (roubo majorado com emprego de arma de fogo), e em anotações de atos infracionais que evidenciam contumácia, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva; tais elementos satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.