RHC 147539 - DECISAO

RHC 147539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução tramita de forma regular diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), não havendo desídia do juízo originário; restou recomendada, porém, a reavaliação da necessidade da custódia preventiva e a possibilidade de desmembramento para agilizar a instrução, nos termos da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: FRANCISCO KLEBER FERREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Desmembramento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Desmembramento Da Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO KLEBER FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa (prisão preventiva mantida)
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável pena futura
  3. 3 Possibilidade de desmembramento da ação penal para agilizar instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução tramita de forma regular diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), não havendo desídia do juízo originário; restou recomendada, porém, a reavaliação da necessidade da custódia preventiva e a possibilidade de desmembramento para agilizar a instrução, nos termos da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.