RHC 143944 - DECISAO

RHC 143944 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi, integração em organização criminosa com presença de adolescentes e indícios de tentativa de fuga/atitude de se furtar à aplicação da lei penal), o que configura risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas; não houve demonstração do excesso de prazo nem de risco concreto relacionado à pandemia que justificasse a revogação da custódia, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAN JOSÉ DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JOSÉ DA SILVA SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi, integração em organização criminosa com presença de adolescentes e indícios de tentativa de fuga/atitude de se furtar à aplicação da lei penal), o que configura risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas; não houve demonstração do excesso de prazo nem de risco concreto relacionado à pandemia que justificasse a revogação da custódia, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 133-136).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.