HC 683918 - DECISAO
A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas em vez de prisão preventiva
- 3 impossibilidade de o STJ conhecer matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal a quo, por supressão de instância
Ratio Decidendi
A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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