HC 647491 - DECISAO

HC 647491 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar porque, embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva (apreensão de quantidade significativa de droga e indícios de integração em organização criminosa), não houve fundamentação específica e idônea demonstrando a excepcionalidade necessária para afastar a regra de proteção à primeira infância que favorece a concessão da prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: LIDIANE HELEN DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LIDIANE HELEN DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 CPP e Marco Legal da Primeira Infância)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar porque, embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva (apreensão de quantidade significativa de droga e indícios de integração em organização criminosa), não houve fundamentação específica e idônea demonstrando a excepcionalidade necessária para afastar a regra de proteção à primeira infância que favorece a concessão da prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da custódia preventiva de LIDIANE HELEN DA SILVA por prisão domiciliar
  • Comunique-se