RHC 148200 - DECISAO

RHC 148200 - DECISAO

A decisão confirmou que a segregação cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente na apreensão de 30.682,87 g de cocaína, o que demonstra gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; não havendo prova de pertencimento do paciente a grupo de risco ligado à COVID-19, não se justifica a prisão domiciliar; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente: CRISTIANO TIRADENTES PIMENTEL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

CRISTIANO TIRADENTES PIMENTEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que a segregação cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente na apreensão de 30.682,87 g de cocaína, o que demonstra gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; não havendo prova de pertencimento do paciente a grupo de risco ligado à COVID-19, não se justifica a prisão domiciliar; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.