RHC 145612 - DECISAO

RHC 145612 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta da conduta, o papel do Recorrente como um dos principais fornecedores de entorpecentes em organização criminosa familiar, antecedentes e risco de reiteração delitiva; não restou comprovada debilidade de saúde atual que justificasse a aplicação automática da Recomendação n.62/2020 do CNJ, tampouco foram consideradas suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: VILSON DE ANDRADE MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento; julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prova, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

VILSON DE ANDRADE MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta da conduta, o papel do Recorrente como um dos principais fornecedores de entorpecentes em organização criminosa familiar, antecedentes e risco de reiteração delitiva; não restou comprovada debilidade de saúde atual que justificasse a aplicação automática da Recomendação n.62/2020 do CNJ, tampouco foram consideradas suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento; julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus
  • NEGO-LHE provimento ao recurso ordinário em habeas corpus