HC 596271 - DECISAO

HC 596271 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada, circunstância que afasta a aplicação do art. 580 do CPP, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos arts. 311 e 312 do CPP; questões sobre falta de fundamentação e excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não podendo ser revistas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CLAUBERSON QUADROS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corré Beneficiada: ANTONIA ORNIZA DO SOCORRO OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Liberdade Provisória (art. 580 Do Cpp), Princípio Da Isonomia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Liberdade Provisória (art. 580 Do Cpp) Princípio Da Isonomia Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CLAUBERSON QUADROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

ANTONIA ORNIZA DO SOCORRO OLIVEIRA RODRIGUES

Corré Beneficiada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de liberdade provisória entre corréus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamentação nos arts. 311 e 312 do CPP
  3. 3 Alegado excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada, circunstância que afasta a aplicação do art. 580 do CPP, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos arts. 311 e 312 do CPP; questões sobre falta de fundamentação e excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não podendo ser revistas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.