RHC 151129 - DECISAO

RHC 151129 - DECISAO

Em juízo sumário não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de liminar; reconheceu-se nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve oitiva da testemunha, por ausência de nomeação de defensor dativo, mas, apesar do excesso de prazo constatado, não se determinou a imediata soltura em razão da periculosidade do paciente, suas condenações e ações penais pendentes, e da necessidade de proteção da ordem pública, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a ordem parcialmente concedida quanto à nulidade.

Parties
Impetrante: MARCÍLIO ALVES FEITOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem parcialmente concedida para reconhecer nulidade relativa à ausência de defensor dativo e declarar nulos os atos processuais desde a audiência em que a testemunha foi ouvida; demais questões reservadas para julgamento definitivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

MARCÍLIO ALVES FEITOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 nulidade por inversão da ordem do interrogatório
  3. 3 nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de liminar; reconheceu-se nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve oitiva da testemunha, por ausência de nomeação de defensor dativo, mas, apesar do excesso de prazo constatado, não se determinou a imediata soltura em razão da periculosidade do paciente, suas condenações e ações penais pendentes, e da necessidade de proteção da ordem pública, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a ordem parcialmente concedida quanto à nulidade.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem parcialmente concedida para reconhecer nulidade relativa à ausência de defensor dativo e declarar nulos os atos processuais desde a audiência em que a testemunha foi ouvida; demais questões reservadas para julgamento definitivo.

Orders

  • Indefere o pedido de liminar.
  • Reconhece a nulidade quanto à ausência de nomeação de defensor dativo na oitiva da testemunha Agenor Freitas de Queiroz via carta precatória.