RHC 147773 - DECISAO

RHC 147773 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso, mas, quanto à alegação de ilegalidade da prisão por falta de contemporaneidade, não se conheceu por ausência de manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem justificou que o prazo recomendado pela Instrução Normativa não estava esgotado e que o feito é complexo, tendo havido diligência do juízo e designação próxima de audiência, de modo que não se demonstrou excesso de prazo; assim, negou‑se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Paciente/recorrente: PATRICK ALVES AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK ALVES AMARAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso, mas, quanto à alegação de ilegalidade da prisão por falta de contemporaneidade, não se conheceu por ausência de manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem justificou que o prazo recomendado pela Instrução Normativa não estava esgotado e que o feito é complexo, tendo havido diligência do juízo e designação próxima de audiência, de modo que não se demonstrou excesso de prazo; assim, negou‑se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.