HC 662476 - DECISAO

HC 662476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura substitutividade de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão de registros criminais e demais elementos constantes dos autos, justificando o risco de reiteração delitiva; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença penal condenatória e pela incidência da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA NOVAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura substitutividade de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão de registros criminais e demais elementos constantes dos autos, justificando o risco de reiteração delitiva; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença penal condenatória e pela incidência da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.