RHC 148216 - DECISAO

RHC 148216 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, porque a controvérsia sobre a revalidação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação n.º 62/CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o tribunal a quo fundamentou a preventiva por indícios de autoria, materialidade e necessidade cautelar, e concluiu pela ausência de excesso de prazo diante da complexidade da causa e da pluralidade de réus.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WELLINGTON SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revalidação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Revalidação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Organização Criminosa +1 more

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de revalidação/ratificação da prisão preventiva pelo juízo de piso nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação n.º 62/CNJ
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação adequada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, porque a controvérsia sobre a revalidação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação n.º 62/CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o tribunal a quo fundamentou a preventiva por indícios de autoria, materialidade e necessidade cautelar, e concluiu pela ausência de excesso de prazo diante da complexidade da causa e da pluralidade de réus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.