HC 638256 - DECISAO

HC 638256 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do elevado acervo de material pornográfico, da especialização técnica do paciente, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE ANTÔNIO BATALINO RIGUETE; Órgão Ministerial/respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Arts. 241 a E 241 B Da Lei N. 8.069/1990, Pornografia Infantil, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Arts. 241 a E 241 B Da Lei N. 8.069/1990 Pornografia Infantil Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JORGE ANTÔNIO BATALINO RIGUETE

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/respondente

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do elevado acervo de material pornográfico, da especialização técnica do paciente, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem.