RHC 147001 - DECISAO

RHC 147001 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (gravidade concreta do homicídio e modus operandi), não se verificando desídia processual ou atraso injustificado que autorize relaxamento por excesso de prazo; além disso, a pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, e o prazo de reavaliação do art. 316/CPP não gera soltura automática. Determinou-se, porém, que o juízo de origem reavalie a necessidade da custódia e aprecie pedido de transferência do custodiado.

Parties
Recorrente: HARISONN ALBERT SABINO SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Transferência De Preso, Homicídio Qualificado, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Transferência De Preso Homicídio Qualificado Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

HARISONN ALBERT SABINO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução e para remessa do recurso
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (gravidade concreta do homicídio e modus operandi), não se verificando desídia processual ou atraso injustificado que autorize relaxamento por excesso de prazo; além disso, a pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, e o prazo de reavaliação do art. 316/CPP não gera soltura automática. Determinou-se, porém, que o juízo de origem reavalie a necessidade da custódia e aprecie pedido de transferência do custodiado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar do recorrente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de Itaporã/MS aprecie o pleito de transferência formulado pelo recorrente